Seus dados, suas regras.
Última atualização: 19 de abril de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) garante a você um conjunto claro de direitos sobre seus dados pessoais. Esta página resume esses direitos e o canal para você exercê-los junto ao CoolTrack Pro.
1. Resumo rápido
- Não vendemos dados. Só usamos o que é necessário para prestar o serviço.
- Você pode exportar, corrigir ou excluir seus dados a qualquer momento.
- Temos um Encarregado de Dados (DPO) dedicado a atender você.
- Respondemos solicitações em até 15 dias (art. 19 da LGPD).
2. Seus direitos (art. 18 da LGPD)
| Direito | O que significa |
|---|---|
| Confirmação | Saber se tratamos seus dados pessoais. |
| Acesso | Receber cópia clara dos dados que temos sobre você. |
| Correção | Atualizar dados incompletos, incorretos ou desatualizados. |
| Anonimização / bloqueio | Tornar anônimos ou suspender o uso de dados excessivos ou desnecessários. |
| Eliminação | Pedir a exclusão de dados tratados com base em consentimento. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato interoperável para migrar a outro serviço. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades compartilhamos seus dados. |
| Revogação de consentimento | Retirar consentimento antes dado, a qualquer momento. |
| Oposição | Opor-se ao tratamento feito com outras bases legais, em caso de descumprimento. |
3. Como exercer seus direitos
É simples:
- Envie um e-mail para dpo@cooltrackpro.com.br descrevendo sua solicitação.
- Informe qual direito deseja exercer e, se possível, o e-mail da sua conta CoolTrack Pro (pra acelerar a identificação).
- Podemos pedir um dado adicional de verificação para evitar acesso indevido à sua conta.
- Responderemos em até 15 dias corridos. Quando não for possível atender imediatamente, informaremos o prazo estimado.
O atendimento é gratuito. A recusa de solicitação, quando ocorrer, será sempre justificada com base legal específica.
4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Conforme o art. 41 da LGPD, o CoolTrack Pro possui um Encarregado responsável por dialogar com titulares e com a ANPD.
E-mail:
dpo@cooltrackpro.com.br
Atribuições: atender solicitações de titulares, orientar colaboradores
sobre tratamento de dados, executar demais instruções do controlador, conforme art. 41,
§2º da LGPD.
5. Bases legais que utilizamos
Todo tratamento de dados pessoais no CoolTrack Pro é fundamentado em uma das hipóteses do art. 7º ou art. 11 da LGPD:
- Execução de contrato — para operar o app, sincronizar dados e prestar suporte;
- Cumprimento de obrigação legal — para emissão de notas fiscais e retenção fiscal;
- Legítimo interesse — para segurança da plataforma, prevenção de fraude e análises agregadas;
- Consentimento — para marketing por e-mail e envio de novidades, revogável a qualquer momento.
6. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando:
- Natureza dos dados afetados;
- Titulares envolvidos (em termos categóricos);
- Medidas técnicas e de segurança adotadas;
- Riscos relacionados;
- Medidas adotadas ou a adotar para mitigar os efeitos.
7. ANPD e canais externos
Se você acredita que suas solicitações não foram atendidas satisfatoriamente, pode buscar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
- Site: gov.br/anpd/pt-br
- Formulário de denúncia: Canais de atendimento da ANPD
Para informações complementares, consulte também nossa Política de Privacidade e os Termos de Uso.